Maior clareza e responsabilidade em contratos federais para pequenas empresas.
Esta legislação visa facilitar a obtenção de contratos federais por pequenas empresas, incluindo as de mulheres e veteranos. Exige que os avisos de contrato sejam escritos em linguagem simples e facilmente pesquisáveis, aumentando a transparência. As agências federais enfrentarão medidas de responsabilização mais rigorosas, incluindo relatórios obrigatórios e testemunho perante o Congresso se não cumprirem as metas elevadas de envolvimento de um amplo espectro de pequenos fornecedores.
Pontos-chave
Os avisos de contratos federais devem ser claros, concisos e facilmente pesquisáveis no SAM.gov, ajudando as pequenas empresas a identificar oportunidades rapidamente.
Novas regras limitam como as agências podem creditar um único contrato para múltiplos objetivos de participação de pequenas empresas.
As agências que não obtiverem uma classificação alta ("A" ou superior) no envolvimento de pequenas empresas devem relatar e testemunhar perante o Congresso.
A análise da "Regra dos Dois" (verificar se duas pequenas empresas podem realizar o trabalho) deve ser aplicada antes de usar contratos de adjudicação múltipla.
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