Limite Nacional de 36% para Taxas e Encargos de Crédito ao Consumidor.
Esta lei estabelece uma taxa anual máxima nacional de 36% sobre o custo total do crédito ao consumidor, incluindo todos os juros, taxas e encargos associados. O objetivo é acabar com as práticas de empréstimo predatórias, como empréstimos de dia de pagamento e taxas de descoberto elevadas, que atualmente cobram taxas de 400% ou mais. Se um empréstimo violar este limite de 36%, é considerado nulo e o credor deve devolver todos os fundos cobrados.
Pontos-chave
Estabelece uma taxa anual máxima nacional de 36% sobre o custo total do crédito ao consumidor (juros mais todas as taxas) em todos os Estados Unidos.
O limite inclui todos os custos ocultos, como taxas de descoberto, taxas de atraso, seguro de crédito e taxas de adesão, para evitar lacunas.
Empréstimos emitidos em violação do limite de 36% são nulos, e os credores enfrentam penalidades financeiras severas e possível prisão.
As leis estaduais que oferecem maior proteção ao consumidor permanecem em vigor e não são anuladas por este limite federal.
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