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Proibição de Armas de 5 Anos por Contraordenações Violentas.

Esta lei estabelece uma proibição de 5 anos na venda de armas de fogo e munições a indivíduos condenados por contraordenações violentas específicas. A alteração expande as verificações federais de antecedentes para aumentar a segurança pública, visando infrações que envolvam o uso ou ameaça de uso de força. Esta restrição aplica-se apenas a condenações que ocorram 180 dias após a entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por uma contraordenação violenta (envolvendo força física ou arma mortal) estão proibidos de comprar armas de fogo por 5 anos.
A lei define 'contraordenação violenta' como uma infração que tem como elemento o uso, tentativa de uso ou ameaça de uso de força física.
O sistema federal de verificação de antecedentes (NICS) será atualizado para incluir esta nova categoria de proibições de venda de armas.
A lei não se aplica a condenações que tenham sido anuladas ou perdoadas, a menos que o perdão proíba explicitamente a posse de armas.
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Número de impressão: 118_S_2732
Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]
Data de início: 2023-09-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Gun Violence Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2732.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos condenados por uma contraordenação violenta (envolvendo força física ou arma mortal) estão proibidos de comprar armas de fogo por 5 anos.
  • A lei define 'contraordenação violenta' como uma infração que tem como elemento o uso, tentativa de uso ou ameaça de uso de força física.
  • O sistema federal de verificação de antecedentes (NICS) será atualizado para incluir esta nova categoria de proibições de venda de armas.
  • A lei não se aplica a condenações que tenham sido anuladas ou perdoadas, a menos que o perdão proíba explicitamente a posse de armas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis