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Proibição de Máscaras Obrigatórias em Transportes Públicos e Escolas até 2024.

Este projeto de lei proíbe a imposição de requisitos obrigatórios de máscaras para passageiros de transporte aéreo, transporte público e em instituições de ensino financiadas pelo governo federal até 31 de dezembro de 2024. Os cidadãos não podem ter o acesso a estes serviços ou escolas negado apenas por se recusarem a usar uma máscara. A lei anula quaisquer mandatos de máscara estaduais ou locais contraditórios.
Pontos-chave
Os mandatos federais, estaduais e locais de máscara são proibidos em aviões e transportes públicos até ao final de 2024.
As escolas e os operadores de transporte não podem recusar o serviço ou a entrada a indivíduos com base apenas na sua recusa em usar uma máscara.
A lei tem precedência sobre qualquer legislação local ou estadual inconsistente relativamente aos requisitos de máscara nestes contextos específicos.
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Número de impressão: 118_S_2738
Patrocinador: Sen. Vance, J. D. [R-OH]
Data de início: 2023-09-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom to Breathe Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2738.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os mandatos federais, estaduais e locais de máscara são proibidos em aviões e transportes públicos até ao final de 2024.
  • As escolas e os operadores de transporte não podem recusar o serviço ou a entrada a indivíduos com base apenas na sua recusa em usar uma máscara.
  • A lei tem precedência sobre qualquer legislação local ou estadual inconsistente relativamente aos requisitos de máscara nestes contextos específicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Vance, J. D. [R-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Transportes Educação