Extensão do programa de multas para erros em relatórios de financiamento de campanhas.
Esta lei estende por dez anos (até ao final de 2033) o programa que permite à Comissão Eleitoral Federal (FEC) impor multas administrativas rápidas a comités políticos por erros menores nos seus relatórios financeiros de campanha. Embora não afete diretamente a vida quotidiana dos cidadãos, mantém um mecanismo crucial para garantir a transparência e a pontualidade dos relatórios financeiros por parte dos grupos políticos. A supervisão do financiamento político permanece eficaz.
Pontos-chave
O programa de multas por erros na apresentação de relatórios de financiamento de campanhas é estendido até 31 de dezembro de 2033.
Isto garante a aplicação contínua, rápida e eficaz das regras que promovem a transparência no financiamento político.
Tornou-se Lei
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