Proteção do acesso de veteranos ao transporte de emergência: congelamento de taxas.
Este Ato visa proteger o acesso dos veteranos ao transporte médico especializado (como ambulâncias), congelando as taxas de reembolso ao nível de 1 de janeiro de 2023. O Secretário de Assuntos de Veteranos pode aumentar estas taxas livremente, mas qualquer diminuição requer uma revisão exaustiva do impacto económico na indústria de transportes e no acesso dos veteranos aos cuidados. Esta medida impede cortes arbitrários que possam limitar serviços de transporte essenciais.
Pontos-chave
As taxas de reembolso para modos especiais de transporte para veteranos (por exemplo, ambulâncias) são congeladas à taxa em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023.
O Secretário da VA pode aumentar as taxas a qualquer momento, mas só pode diminuí-las se forem cumpridos requisitos rigorosos.
A diminuição das taxas só é permitida após prova de que a alteração não prejudicará o acesso dos veteranos aos cuidados e que a nova taxa cobre os custos reais do transporte.
Qualquer proposta de redução de taxas deve ser consultada com especialistas da indústria e organizações de serviços para veteranos.
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