Aumento de juízes federais para acelerar casos e reduzir atrasos judiciais
Esta lei visa resolver os atrasos nos tribunais federais, autorizando a criação de dezenas de novos cargos permanentes de juízes distritais. Ao aumentar a capacidade judicial em duas fases (a partir de 2025 e 2029), a Lei pretende lidar com o aumento de processos. Isto visa combater o atraso de quase 700.000 casos pendentes identificado em março de 2023.
Pontos-chave
Criação de numerosos novos cargos permanentes de juízes distritais federais para lidar com o atraso de casos, notando que os processos aumentaram 30% desde a última legislação abrangente.
As novas nomeações ocorrerão em duas fases principais, começando em janeiro de 2025 e janeiro de 2029, em distritos específicos.
Conversão de vários cargos judiciais temporários existentes em funções permanentes em distritos designados.
O Congresso não autorizava novos juízes distritais permanentes desde 2003.
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