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Limite máximo de juros de cartão de crédito: Taxa máxima de 18%

Este projeto de lei estabelece uma Taxa Anual Efetiva Global (TAEG) máxima para dívidas de cartão de crédito, fixando-a em 18%. Este limite inclui todos os encargos financeiros. O objetivo é proteger os consumidores de custos de dívida excessivamente altos, o que pode resultar em poupanças significativas nos pagamentos de juros para quem mantém um saldo.
Pontos-chave
A taxa de juro máxima (TAEG) nos cartões de crédito é limitada a 18%.
Este limite de 18% deve incluir todos os encargos financeiros avaliados pelo emissor do cartão.
Existem disposições para impedir que os credores contornem o limite transferindo custos para outras taxas.
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Expirado
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Número de impressão: 118_S_2760
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2023-09-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Capping Credit Card Interest Rates Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2760.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A taxa de juro máxima (TAEG) nos cartões de crédito é limitada a 18%.
  • Este limite de 18% deve incluir todos os encargos financeiros avaliados pelo emissor do cartão.
  • Existem disposições para impedir que os credores contornem o limite transferindo custos para outras taxas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia