Maior proteção contra roubo de salários e recuperação mais rápida de pagamentos devidos.
Este Ato fortalece significativamente os direitos dos trabalhadores a uma compensação integral e atempada, exigindo recibos de vencimento detalhados e pagamentos finais rápidos após o término do emprego. Aumenta drasticamente as penalidades para empregadores desonestos, podendo os danos recuperáveis pelos trabalhadores atingir até três vezes o valor roubado. Além disso, estende o prazo de prescrição para a apresentação de reclamações de salários roubados de 2 para 4 anos, facilitando a recuperação dos salários pelos trabalhadores em tribunal.
Pontos-chave
Os empregadores devem fornecer recibos de vencimento detalhados e divulgações escritas sobre os termos de emprego, taxa de pagamento e classificação do trabalhador (por exemplo, elegibilidade para horas extras).
O pagamento final após a cessação do emprego deve ser emitido no prazo de 14 dias; atrasos resultam em salários contínuos pagos ao trabalhador (até 30 dias).
As penalidades financeiras por roubo de salário são significativamente aumentadas (até 110.150 USD por trabalhador afetado por violações repetidas).
O prazo para intentar uma ação judicial por salários não pagos é alargado para 4 anos (em vez de 2), e este período é suspenso durante uma investigação do Departamento do Trabalho.
O direito de intentar uma ação conjunta, de classe ou coletiva em tribunal não pode ser renunciado por um trabalhador num contrato de trabalho ou acordo de arbitragem pré-disputa.
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