Proibição de Negociação de Ações para Membros do Congresso e Famílias
Esta lei exige que os Membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes vendam ou coloquem ativos financeiros específicos (ações, mercadorias, futuros) em fundos fiduciários cegos qualificados. O objetivo é eliminar potenciais conflitos de interesse e aumentar a confiança pública, garantindo que as decisões legislativas não sejam influenciadas por ganhos financeiros pessoais. O incumprimento resulta em pesadas penalidades financeiras mensais.
Pontos-chave
Os Membros do Congresso e suas famílias imediatas devem alienar ou transferir a maioria dos investimentos em bolsa para fundos fiduciários cegos no prazo de 120 dias após a promulgação da lei.
A lei proíbe os membros do Congresso e suas famílias de adquirir novas ações, mercadorias ou futuros enquanto o membro estiver no cargo.
O incumprimento resulta numa multa civil igual ao salário mensal do Membro, imposta a cada 30 dias.
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