Transparência de Patentes de Medicamentos: Acesso Rápido a Genéricos Acessíveis.
Esta lei exige que as empresas farmacêuticas forneçam informações de patentes completas e consistentes tanto à FDA quanto ao Instituto de Patentes. O objetivo é impedir que as empresas prolonguem indevidamente os seus monopólios, o que deverá acelerar a disponibilidade de alternativas genéricas mais baratas para os cidadãos. O incumprimento pode resultar na negação da aprovação do medicamento ou no enfraquecimento da proteção da patente.
Pontos-chave
As empresas farmacêuticas devem certificar que os dados de patentes submetidos à FDA são consistentes com os fornecidos ao Instituto de Patentes.
A FDA pode negar a aprovação de um medicamento se o patrocinador não cumprir os requisitos de divulgação de patentes.
Se uma empresa ocultar informações, os fabricantes de genéricos podem usar essa falha como defesa legal, promovendo a concorrência e preços mais baixos.
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