Proibição de usar conduta absolvida para aumentar penas de prisão.
Esta lei altera o processo penal para proteger os cidadãos de sentenças mais severas. Os juízes serão proibidos de considerar condutas pelas quais uma pessoa foi legalmente absolvida ao determinar a sentença para outra condenação. Isto garante que um ato pelo qual alguém foi considerado inocente não possa ser usado para aumentar a sua futura pena de prisão.
Pontos-chave
Os juízes estão impedidos de usar provas relacionadas com conduta absolvida para impor uma pena mais longa.
A lei aplica-se a sentenças proferidas em tribunais federais, estaduais e tribais após a sua entrada em vigor.
A única exceção é se a informação for usada para mitigar (reduzir) a sentença.
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