Garantia de pagamento à Guarda Costeira durante falhas de financiamento.
Esta lei garante o pagamento contínuo de salários e benefícios para o pessoal militar, civil e contratado da Guarda Costeira dos EUA, caso o Congresso não aprove o seu orçamento específico a tempo, desde que o orçamento do Departamento de Defesa esteja assegurado. Esta medida protege as famílias da Guarda Costeira de dificuldades financeiras durante potenciais paralisações governamentais. O objetivo é garantir um tratamento financeiro equitativo em comparação com outros ramos das Forças Armadas.
Pontos-chave
Garante o pagamento aos membros e funcionários da Guarda Costeira, mesmo que o seu financiamento específico expire, desde que o Departamento de Defesa esteja financiado.
Assegura a continuação de benefícios cruciais, incluindo subsídios de habitação para dependentes e pagamentos por morte.
Estabelece o princípio do tratamento financeiro equitativo para a Guarda Costeira em comparação com outras Forças Armadas dos EUA.
Expirado
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