Resolução de disputas de terras em Illinois: extinção de reivindicações da Tribo Miami.
Este Ato visa resolver definitivamente as disputas históricas de terras envolvendo a Tribo Miami de Oklahoma no Illinois. Concede à Tribo um prazo de um ano para apresentar uma reivindicação específica no Tribunal Federal de Reclamações, ignorando os prazos de prescrição padrão. Após este período ou a resolução da reivindicação, todas as outras reivindicações de terras atuais e futuras da Tribo Miami sobre terras no Illinois são permanentemente extintas, proporcionando segurança jurídica aos proprietários.
Pontos-chave
O Tribunal Federal de Reclamações recebe jurisdição especial para ouvir uma reivindicação de terras específica da Tribo Miami, ignorando o estatuto de limitações.
A Tribo Miami deve apresentar esta reivindicação específica dentro de 1 ano após a promulgação do Ato.
Todas as outras reivindicações de terras existentes e futuras da Tribo Miami sobre terras no Illinois são permanentemente anuladas, estabilizando os títulos de propriedade.
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