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Resolução de disputas de terras em Illinois: extinção de reivindicações da Tribo Miami.

Este Ato visa resolver definitivamente as disputas históricas de terras envolvendo a Tribo Miami de Oklahoma no Illinois. Concede à Tribo um prazo de um ano para apresentar uma reivindicação específica no Tribunal Federal de Reclamações, ignorando os prazos de prescrição padrão. Após este período ou a resolução da reivindicação, todas as outras reivindicações de terras atuais e futuras da Tribo Miami sobre terras no Illinois são permanentemente extintas, proporcionando segurança jurídica aos proprietários.
Pontos-chave
O Tribunal Federal de Reclamações recebe jurisdição especial para ouvir uma reivindicação de terras específica da Tribo Miami, ignorando o estatuto de limitações.
A Tribo Miami deve apresentar esta reivindicação específica dentro de 1 ano após a promulgação do Ato.
Todas as outras reivindicações de terras existentes e futuras da Tribo Miami sobre terras no Illinois são permanentemente anuladas, estabilizando os títulos de propriedade.
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Número de impressão: 118_S_2796
Patrocinador: Sen. Mullin, Markwayne [R-OK]
Data de início: 2023-09-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to provide for the equitable settlement of certain Indian land disputes regarding land in Illinois, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2796.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Tribunal Federal de Reclamações recebe jurisdição especial para ouvir uma reivindicação de terras específica da Tribo Miami, ignorando o estatuto de limitações.
  • A Tribo Miami deve apresentar esta reivindicação específica dentro de 1 ano após a promulgação do Ato.
  • Todas as outras reivindicações de terras existentes e futuras da Tribo Miami sobre terras no Illinois são permanentemente anuladas, estabilizando os títulos de propriedade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Mullin, Markwayne [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 489.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário