Proteção da Consciência de Profissionais de Saúde: Proibição de Discurso Forçado.
Esta lei protege os trabalhadores da saúde e funcionários públicos que recebem fundos federais de serem forçados a participar em atividades ou usar linguagem que entre em conflito com as suas crenças morais ou religiosas sobre identidade de género. Garante que os funcionários não podem ser demitidos ou penalizados por se recusarem a usar pronomes preferidos ou a participar em formações que promovam visões específicas sobre identidade. Os trabalhadores têm o direito de processar os empregadores em tribunal federal em caso de violação.
Pontos-chave
Os funcionários não podem ser obrigados a usar pronomes que entrem em conflito com as suas crenças religiosas ou morais, mesmo ao interagir com pacientes.
É proibido demitir ou punir o pessoal por se recusar, com base na sua consciência, a apoiar uma identidade de género incongruente com o sexo biológico.
Os indivíduos afetados podem intentar uma ação civil contra as entidades financiadas pelo governo federal que violem estas disposições.
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