Expansão da elegibilidade de terras agrícolas para pagamentos federais de conservação.
Este projeto de lei esclarece a elegibilidade para o Programa Federal de Reserva de Conservação (CRP), facilitando que os proprietários de terras recebam pagamentos por medidas de proteção ambiental. Garante que a terra permaneça elegível para apoio financeiro federal, mesmo que as leis estaduais, tribais ou locais já exijam certas práticas de conservação. No entanto, as terras sujeitas a ordens judiciais ou administrativas permanecem inelegíveis.
Pontos-chave
Mais terras agrícolas se tornam elegíveis para pagamentos federais no âmbito do Programa de Reserva de Conservação (CRP).
Os agricultores podem receber apoio financeiro federal por esforços de conservação, mesmo que estes já sejam exigidos por regulamentos ambientais locais.
Terras com requisitos de conservação impostos por ordens judiciais ou administrativas não são elegíveis.
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