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Proteção Total de Benefícios Sociais: Fim da Compensação Administrativa de Dívidas

Esta lei restaura a proteção total para os benefícios federais da Segurança Social, reforma ferroviária e benefícios de Doença Pulmonar Negra. Proíbe o governo federal de deduzir automaticamente dinheiro destes pagamentos mensais para recuperar dívidas não relacionadas devidas ao Estado. O objetivo é garantir maior estabilidade financeira para os beneficiários.
Pontos-chave
O governo está proibido de compensar automaticamente os pagamentos da Segurança Social para cobrir outras dívidas federais.
Os benefícios ficam totalmente protegidos contra a dedução administrativa, melhorando a segurança financeira dos beneficiários.
As novas regras aplicam-se a qualquer cobrança por compensação administrativa que ocorra após a data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_S_2804
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2023-09-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protection of Social Security Benefits Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2804.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo está proibido de compensar automaticamente os pagamentos da Segurança Social para cobrir outras dívidas federais.
  • Os benefícios ficam totalmente protegidos contra a dedução administrativa, melhorando a segurança financeira dos beneficiários.
  • As novas regras aplicam-se a qualquer cobrança por compensação administrativa que ocorra após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Wyden, Ron [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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