Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2804.
Proteção Total de Benefícios Sociais: Fim da Compensação Administrativa de Dívidas
Esta lei restaura a proteção total para os benefícios federais da Segurança Social, reforma ferroviária e benefícios de Doença Pulmonar Negra. Proíbe o governo federal de deduzir automaticamente dinheiro destes pagamentos mensais para recuperar dívidas não relacionadas devidas ao Estado. O objetivo é garantir maior estabilidade financeira para os beneficiários.
Pontos-chave
O governo está proibido de compensar automaticamente os pagamentos da Segurança Social para cobrir outras dívidas federais.
Os benefícios ficam totalmente protegidos contra a dedução administrativa, melhorando a segurança financeira dos beneficiários.
As novas regras aplicam-se a qualquer cobrança por compensação administrativa que ocorra após a data de promulgação da lei.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.