Maior transparência e proibição de financiamento estatal estrangeiro de litígios nos EUA
Esta lei visa aumentar a transparência nos tribunais dos EUA, exigindo a divulgação de quem está a financiar litígios se o dinheiro vier de fontes estrangeiras. Uma mudança fundamental é a proibição total do financiamento de processos judiciais por estados estrangeiros e fundos soberanos. Os cidadãos podem esperar que os procedimentos legais sejam menos suscetíveis a influências ocultas de governos estrangeiros, protegendo a integridade do sistema jurídico.
Pontos-chave
Divulgação Obrigatória: As partes em ações cíveis devem revelar ao tribunal e ao Procurador-Geral se o seu litígio é financiado por qualquer pessoa ou entidade estrangeira.
Proibição Estatal: Os estados estrangeiros e os fundos soberanos estão totalmente proibidos de financiar litígios nos EUA.
Consequências: Os acordos de financiamento celebrados em violação desta proibição serão nulos, e a falta de divulgação pode levar a sanções judiciais.
Relatórios: O Procurador-Geral deve apresentar um relatório anual ao Congresso sobre o âmbito e as fontes do financiamento estrangeiro de litígios nos tribunais federais.
Expirado
Sondagem Cidadã