Maior transparência dos promotores e restrições à eliminação da fiança em dinheiro para crimes com armas.
Esta lei exige que os promotores em grandes jurisdições relatem anualmente estatísticas detalhadas sobre casos criminais graves (incluindo homicídio, roubo e crimes com armas de fogo) que foram recusados ou desviados. Além disso, os governos locais que eliminarem a fiança em dinheiro para réus acusados de uso ou posse ilegal de armas de fogo perderão o acesso a grandes subsídios federais de segurança pública. O objetivo é aumentar a responsabilização dos promotores e influenciar as políticas locais de fiança.
Pontos-chave
Os promotores em jurisdições com mais de 360.000 pessoas devem relatar publicamente quantos casos de crimes graves (assalto, roubo, crimes com armas) se recusaram a processar.
As jurisdições que proibirem a fiança em dinheiro para réus envolvidos no uso ou posse ilegal de armas de fogo serão impedidas de receber fundos federais de segurança pública (fundos Byrne-JAG).
Os governos locais cujos promotores cumprirem os novos requisitos de relatórios receberão acesso prioritário ao financiamento federal.
Estado:
Expirado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.