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Maior transparência dos promotores e restrições à eliminação da fiança em dinheiro para crimes com armas.

Esta lei exige que os promotores em grandes jurisdições relatem anualmente estatísticas detalhadas sobre casos criminais graves (incluindo homicídio, roubo e crimes com armas de fogo) que foram recusados ou desviados. Além disso, os governos locais que eliminarem a fiança em dinheiro para réus acusados de uso ou posse ilegal de armas de fogo perderão o acesso a grandes subsídios federais de segurança pública. O objetivo é aumentar a responsabilização dos promotores e influenciar as políticas locais de fiança.
Pontos-chave
Os promotores em jurisdições com mais de 360.000 pessoas devem relatar publicamente quantos casos de crimes graves (assalto, roubo, crimes com armas) se recusaram a processar.
As jurisdições que proibirem a fiança em dinheiro para réus envolvidos no uso ou posse ilegal de armas de fogo serão impedidas de receber fundos federais de segurança pública (fundos Byrne-JAG).
Os governos locais cujos promotores cumprirem os novos requisitos de relatórios receberão acesso prioritário ao financiamento federal.
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Número de impressão: 118_S_281
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2023-02-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prosecutors Need to Prosecute Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_281.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os promotores em jurisdições com mais de 360.000 pessoas devem relatar publicamente quantos casos de crimes graves (assalto, roubo, crimes com armas) se recusaram a processar.
  • As jurisdições que proibirem a fiança em dinheiro para réus envolvidos no uso ou posse ilegal de armas de fogo serão impedidas de receber fundos federais de segurança pública (fundos Byrne-JAG).
  • Os governos locais cujos promotores cumprirem os novos requisitos de relatórios receberão acesso prioritário ao financiamento federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Governo Local