Fim do pagamento por peça e maior responsabilidade para marcas de vestuário.
Esta lei exige que os trabalhadores da indústria de vestuário sejam pagos por hora, eliminando o sistema de pagamento por peça. As grandes marcas de moda passam a ser solidariamente responsáveis pelas violações salariais cometidas pelos seus contratantes, aumentando a segurança financeira dos trabalhadores. O ato também estabelece um programa de subsídios para apoiar a produção nacional e o desenvolvimento da força de trabalho.
Pontos-chave
Proibição de pagar aos trabalhadores de vestuário por peça; é obrigatório o pagamento de pelo menos o salário mínimo federal por hora.
Grandes empresas de moda (garantes de marca) partilham a responsabilidade legal por roubo de salários dos seus contratantes.
Exigência de registo anual de todos os fabricantes e contratantes de vestuário junto do Departamento do Trabalho.
Criação de um programa de subsídios para financiar formação, equipamentos e melhorias de segurança nas instalações de produção nos EUA.
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