Fim da Proteção Corporativa: Não-Devedores Permanecem Responsáveis perante o Governo.
Esta lei impede que os tribunais de falências liberem automaticamente indivíduos ou entidades relacionadas (não-devedores) de reivindicações de responsabilidade apresentadas por governos estaduais, locais ou federais. Isso garante que as entidades públicas possam continuar a processar as partes responsáveis por danos, mesmo que a corporação principal declare falência. O objetivo é aumentar a responsabilização de proprietários e executivos em casos de danos públicos.
Pontos-chave
Os governos (estaduais, federais e locais) mantêm o direito de processar indivíduos e empresas relacionadas que não declararam falência.
Os tribunais de falências não podem mais liberar esses não-devedores de reivindicações públicas sem o seu consentimento, aumentando a sua responsabilidade financeira.
Os tribunais só podem suspender temporariamente tais ações judiciais por um período máximo de 90 dias para gerir o processo de falência.
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