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Fim da Publicidade Personalizada: Lei que Proíbe a Vigilância Publicitária Online.

Esta lei visa proibir a maioria dos anúncios personalizados que rastreiam suas atividades online, histórico de navegação e dados pessoais. Isso significa que os anúncios serão exibidos principalmente com base no conteúdo que você está visualizando no momento, e não em seu comportamento passado. Fundamentalmente, os cidadãos ganham o direito de processar empresas por violarem estas regras, com potencial compensação financeira.
Pontos-chave
Proibição de Rastreamento: As empresas estão proibidas de usar seu histórico de navegação, identificadores exclusivos ou conteúdo de comunicações para direcionar anúncios personalizados.
Anúncios Contextuais Permitidos: Os anúncios só podem ser exibidos com base no que você está lendo ou pesquisando no momento.
Direito de Ação Judicial: Os indivíduos podem intentar ações civis contra os infratores, com danos potenciais que variam de $100 a $5.000 por violação.
Sem Arbitragem Obrigatória: Acordos de arbitragem pré-disputa e renúncias a ações coletivas relacionadas a estas violações são invalidados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_2833
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2023-09-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Banning Surveillance Advertising Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2833.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de Rastreamento: As empresas estão proibidas de usar seu histórico de navegação, identificadores exclusivos ou conteúdo de comunicações para direcionar anúncios personalizados.
  • Anúncios Contextuais Permitidos: Os anúncios só podem ser exibidos com base no que você está lendo ou pesquisando no momento.
  • Direito de Ação Judicial: Os indivíduos podem intentar ações civis contra os infratores, com danos potenciais que variam de $100 a $5.000 por violação.
  • Sem Arbitragem Obrigatória: Acordos de arbitragem pré-disputa e renúncias a ações coletivas relacionadas a estas violações são invalidados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Wyden, Ron [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Informatização Tribunais e Leis