Lei Saudável em Casa: Combate ao Mofo e Segurança em Habitações Federais
Esta lei visa melhorar as condições de saúde e segurança nas habitações, com foco em habitações assistidas pelo governo federal, combatendo o mofo tóxico e outros perigos. Introduz novas normas de inspeção, fortalece os direitos dos inquilinos à informação sobre as condições do edifício e impõe consequências financeiras aos proprietários que não efetuam as reparações necessárias. Os cidadãos beneficiarão de melhor proteção da saúde e maior consciência da qualidade do seu ambiente de vida.
Pontos-chave
Os proprietários perderão as deduções fiscais por depreciação se as suas propriedades reprovarem nas inspeções NSPIRE e as deficiências não forem corrigidas em 90 dias (sujeito a prorrogações).
Introdução de normas modelo de construção e inspeção focadas na prevenção e remediação de mofo, a serem aplicadas em novos projetos de construção e reabilitação financiados federalmente.
Os direitos dos inquilinos são reforçados: notificação direta dos resultados da inspeção, a capacidade de votar por uma segunda inspeção e requisitos para o pessoal de uma linha direta de reclamações.
Autorização de 250 milhões de dólares para subvenções e empréstimos de baixo juro para proprietários de propriedades da Secção 8 para financiar melhorias de capital e eliminar perigos como mofo, chumbo ou radão.
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