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Registo Automático de Eleitores: Acesso Mais Fácil ao Voto via Agências de Veículos.

Esta Lei estabelece um sistema nacional de registo automático de eleitores (AVR), principalmente através das agências estaduais de veículos motorizados (DMV). Os cidadãos elegíveis que confirmarem a sua cidadania durante uma transação no DMV serão automaticamente registados para votar, a menos que recusem expressamente. O objetivo é aumentar a participação e modernizar os sistemas de registo, implementando rigorosos padrões de segurança de dados.
Pontos-chave
O registo de eleitores torna-se automático ao realizar transações no DMV, a menos que o indivíduo opte por não se registar.
Oferece proteção legal para indivíduos registados por engano, protegendo-os de processos judiciais ou consequências migratórias adversas.
Exige que os estados estabeleçam sistemas eletrónicos seguros para a gestão de dados de eleitores e autoriza 3 mil milhões de dólares em subvenções para esta modernização.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_2841
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2023-09-19