Proteção do Eleitor: Proibição de remoção por não votar.
Esta lei impede as autoridades estaduais de removerem automaticamente os cidadãos das listas de registo de eleitores apenas por não terem votado em eleições anteriores ou por não terem respondido a correspondência eleitoral. As alterações protegem o direito de voto, exigindo provas objetivas de inelegibilidade (como morte ou mudança permanente para fora do estado) antes da remoção. Além disso, os indivíduos que se mudam dentro do mesmo estado podem votar facilmente no Dia da Eleição, confirmando o seu novo endereço.
Pontos-chave
Os estados não podem remover eleitores das listas apenas com base na falta de voto ou na falta de resposta à correspondência eleitoral.
Processo de votação facilitado para cidadãos que se mudam dentro do mesmo estado; eles podem confirmar seu novo endereço no Dia da Eleição.
Notificação obrigatória em 48 horas aos eleitores removidos, incluindo informações sobre como contestar ou ser reintegrado.
Estado:
Expirado
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