Direitos Trabalhadores a Tempo Parcial: Acesso FMLA, Benefícios Iguais e Prioridade de Horas.
Esta lei melhora significativamente a situação dos trabalhadores a tempo parcial, concedendo-lhes acesso a benefícios proporcionais pagos e não pagos e garantindo um tratamento justo. Elimina a exigência anual de 1.250 horas para a elegibilidade da Licença Médica e Familiar (FMLA), permitindo que os funcionários a tempo parcial acedam a esta licença após apenas 90 dias de emprego. Além disso, os empregadores devem oferecer as horas de trabalho disponíveis aos funcionários existentes antes de contratar novos trabalhadores externos.
Pontos-chave
O acesso à Licença Médica e Familiar (FMLA) é concedido após apenas 90 dias de emprego, eliminando a exigência de 1.250 horas anuais.
Os empregadores estão proibidos de discriminar trabalhadores a tempo parcial em relação a salário, promoções ou benefícios se realizarem trabalho substancialmente igual.
Os funcionários a tempo parcial adquirem o direito de acumular tempo livre remunerado e não remunerado e outros benefícios fornecidos pelo empregador numa base pro-rata.
As horas de trabalho disponíveis devem ser oferecidas primeiro aos funcionários existentes que desejam trabalhar mais, antes que o empregador contrate novos funcionários externos.
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