Horários de trabalho previsíveis: aviso de 14 dias e pagamento extra por mudanças tardias.
Este projeto de lei visa proporcionar aos trabalhadores, especialmente no retalho, serviços de alimentação e armazéns, maior estabilidade e previsibilidade nos seus horários. Estabelece o direito de solicitar horários flexíveis por motivos de saúde ou cuidados familiares, que o empregador deve conceder, a menos que haja uma razão comercial legítima. Além disso, exige um aviso prévio de 14 dias para os horários e introduz um pagamento adicional por alterações de última hora ou descanso insuficiente entre turnos.
Pontos-chave
Direito à Flexibilidade: Os trabalhadores podem solicitar alterações de horário (por exemplo, para cuidados, saúde ou educação) e o empregador deve aprová-las, a menos que haja uma razão comercial definida e de boa-fé para a recusa.
Aviso Prévio de 14 Dias: Os trabalhadores dos setores abrangidos devem receber os seus horários de trabalho com pelo menos 14 dias de antecedência; o incumprimento implica uma multa diária de 75 USD.
Pagamento por Previsibilidade: Os trabalhadores recebem uma compensação extra se o empregador cancelar, reduzir ou alterar um turno agendado com menos de 14 dias de aviso.
Direito ao Descanso: Os trabalhadores podem recusar turnos agendados com menos de 11 horas de descanso após o turno anterior; se aceitarem, devem ser pagos 1,5 vezes a taxa normal por essas horas.
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