Acesso Bancário para Negócios Legais de Cannabis: A Lei SAFER Banking
A Lei SAFER Banking visa proteger as instituições financeiras (bancos, seguradoras) de penalidades federais apenas por fornecerem serviços a empresas de cannabis que operam legalmente a nível estadual. Para os cidadãos, isso significa maior acesso a serviços bancários essenciais e empréstimos hipotecários para indivíduos que trabalham na indústria legal de cannabis, facilitando as operações comerciais e o financiamento habitacional. A Lei também introduz novas diretrizes para os bancos sobre relatórios de atividades suspeitas para simplificar as operações legais, mantendo os mecanismos de combate ao crime financeiro.
Pontos-chave
Proteção Bancária: As instituições financeiras não serão penalizadas pelos reguladores federais (por exemplo, perda do seguro de depósito) apenas por servirem negócios de cannabis (marijuana e cânhamo) sancionados pelo estado e em conformidade com a lei estadual.
Acesso a Hipotecas: A renda derivada de atividades legais de cannabis será tratada como qualquer outra renda legal para qualificação para empréstimos hipotecários cobertos para propriedades residenciais (1 a 4 famílias), tornando mais fácil para funcionários e proprietários dessas empresas comprarem casas.
Facilitação para Negócios de Cannabis: Negócios legais de cannabis e seus prestadores de serviços obterão acesso a serviços financeiros padrão (contas, seguros, pagamentos), reduzindo sua dependência de dinheiro e aumentando a segurança.
Novas Regras de Relatório: Novas diretrizes uniformes serão desenvolvidas para os bancos em relação aos Relatórios de Atividade Suspeita (SARs) relacionados a negócios de cannabis, com o objetivo de reduzir a burocracia para entidades legais, concentrando-se em ameaças criminais genuínas.
Proteção contra Confisco: As instituições financeiras que concedem empréstimos a negócios de cannabis ou a proprietários que lhes alugam propriedades serão protegidas contra o confisco federal (criminal, civil ou administrativo) de garantias (por exemplo, imóveis) relacionadas a esses empréstimos.
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