Transparência Legislativa: Uma Matéria por Lei e Fiscalização Judicial.
Esta proposta visa aumentar a transparência legislativa, exigindo que cada lei aborde apenas um tema claramente definido, impedindo que disposições não relacionadas sejam ocultadas em atos legislativos complexos. Isso proporciona aos cidadãos maior clareza sobre as novas regulamentações e a capacidade de contestar legalmente as leis que não cumpram esta regra de tema único.
Pontos-chave
Todas as novas leis devem limitar-se a um único tema específico, que deve ser claramente expresso no título.
As leis de dotação (leis de despesas) não podem incluir legislação geral ou alterações a leis existentes que não sejam pertinentes.
Qualquer pessoa lesada tem o direito de intentar uma ação judicial para anular leis ou disposições aprovadas sem cumprir esta nova regra, aumentando a transparência.
Expirado
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