Reconstrução Rápida e Restauração de Correios Rurais em 90 Dias.
Esta lei exige que o Serviço Postal reconstrua rapidamente os correios rurais danificados ou garanta novos contratos de arrendamento para aqueles com operações suspensas. O objetivo é garantir que os residentes rurais mantenham o acesso a serviços vitais, como entregas médicas e pagamentos, especialmente em áreas sem internet de alta velocidade. O Serviço Postal deve agir no prazo de 90 dias para proteger a continuidade dos serviços comunitários.
Pontos-chave
O Serviço Postal deve iniciar a reconstrução de um correio rural danificado no prazo de 90 dias após a sua inoperabilidade.
Se um correio rural suspender as operações devido ao fim de um contrato de arrendamento, o Serviço Postal deve garantir uma localização de substituição adequada em 90 dias.
Estas disposições aplicam-se retroativamente a correios danificados ou suspensos até dois anos antes da promulgação da lei.
O incumprimento do prazo de 90 dias exige que o Diretor-Geral dos Correios apresente um relatório detalhado ao Congresso.
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