Transparência Custos Má Conduta Policial: Base de Dados Pública de Acordos.
Esta lei obriga as agências federais, estaduais e locais de aplicação da lei a coletar e relatar informações detalhadas sobre todos os julgamentos e acordos resultantes de alegações de má conduta de oficiais. Os cidadãos terão acesso a uma base de dados pública e pesquisável que detalha quanto dinheiro dos contribuintes é gasto nessas reivindicações, aumentando a transparência e a responsabilização. Os governos estaduais e locais que não cumprirem enfrentam potenciais reduções no financiamento federal para programas de segurança pública.
Pontos-chave
Todas as agências de aplicação da lei devem relatar ao Procurador-Geral os detalhes financeiros e específicos de acordos e sentenças judiciais relacionados à má conduta de oficiais.
Esses dados, incluindo os valores pagos e as fontes de financiamento (por exemplo, orçamento, seguro), serão compilados em uma base de dados pública, excluindo informações de identificação pessoal dos oficiais.
Os governos estaduais e locais não conformes correm o risco de perder até 10% dos seus subsídios federais para programas essenciais de segurança pública.
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