Avaliação de Impacto Obrigatória para IA em Decisões Críticas de Vida.
Esta lei exige que grandes corporações avaliem como seus sistemas automatizados e IA impactam decisões cruciais do consumidor, como as relacionadas a emprego, habitação ou serviços financeiros. As empresas devem identificar e mitigar potenciais consequências negativas, incluindo o viés algorítmico, e fornecer aos consumidores mecanismos claros para apelar de julgamentos automatizados. A Federal Trade Commission (FTC) supervisionará essas avaliações e manterá um repositório público de informações chave sobre os algoritmos em uso.
Pontos-chave
Proteção contra Viés da IA: As empresas devem testar algoritmos para evitar a discriminação baseada em raça, género ou idade em processos de tomada de decisão críticos.
Direito a Recurso: Os consumidores ganham o direito de serem notificados quando um sistema automatizado é usado para uma decisão crítica e a capacidade de contestar, corrigir ou apelar do resultado.
Transparência Pública: A FTC estabelecerá um repositório público detalhando quais grandes entidades usam algoritmos para decisões críticas e como os consumidores podem buscar reparação.
Decisões Abrangidas: A lei cobre decisões que afetam significativamente a vida de um consumidor, incluindo acesso à educação, emprego, serviços financeiros e habitação.
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