Maior fiscalização de acordos científicos e tecnológicos com a China.
Esta lei exige que o Secretário de Estado dos EUA notifique o Congresso e aguarde 30 dias antes de celebrar ou renovar qualquer acordo de ciência e tecnologia com a República Popular da China. O objetivo principal é proteger a segurança nacional e a propriedade intelectual dos EUA contra potenciais transferências de tecnologia prejudiciais. Este processo garante maior transparência e supervisão nas colaborações científicas internacionais.
Pontos-chave
Exige um período de espera de 30 dias e notificação ao Congresso antes de assinar ou renovar acordos científicos e tecnológicos com a China.
A notificação deve incluir uma avaliação detalhada dos riscos, abordando o potencial de transferência de tecnologia que possa prejudicar a segurança dos EUA.
Os acordos existentes com a China serão revogados se a documentação completa não for submetida ao Congresso no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da lei.
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