Expansão da definição de Estado no programa de microempréstimos para incluir as Ilhas Marianas do Norte
Esta Lei altera o Small Business Act para definir o termo "Estado" para fins do programa de microempréstimos. A nova definição inclui explicitamente a Comunidade das Ilhas Marianas do Norte, bem como o Distrito de Colúmbia, Porto Rico, as Ilhas Virgens dos Estados Unidos, Guam e a Samoa Americana, trazendo estes territórios para o âmbito do programa.
Pontos-chave
O projeto de lei adiciona a Comunidade das Ilhas Marianas do Norte à definição legal de "Estado" para o programa de microempréstimos.
Esta alteração estende formalmente o âmbito territorial para a aplicação dos regulamentos de microempréstimos.
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