Restabelecimento de direitos e reintegração de militares dispensados por recusa da vacina COVID-19.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-24.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/s29/BILLS-118s29is.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Este projeto de lei visa reverter as consequências enfrentadas pelos militares que recusaram a obrigatoriedade da vacina COVID-19. Permite-lhes solicitar a reintegração, atualizar o seu estatuto de dispensa para 'honrosa' e receber compensação por salários e benefícios perdidos. Além disso, restringe o Departamento de Defesa de emitir novos mandatos de vacinação sem autorização explícita do Congresso.

Pontos-chave

Militares dispensados unicamente por recusarem a vacina COVID-19 podem ter o seu estatuto de dispensa atualizado para honrosa e solicitar a reintegração com pagamento retroativo e benefícios.

O Departamento de Defesa está proibido de tomar medidas disciplinares contra membros não vacinados e não pode emitir um novo mandato de vacinação sem autorização específica do Congresso.

Todas as ações disciplinares ou referências negativas nos registos de serviço relacionadas com o estado de vacinação COVID-19 devem ser apagadas.

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_S_29

Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]

Data de início: 2023-01-24

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_29.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Militares dispensados unicamente por recusarem a vacina COVID-19 podem ter o seu estatuto de dispensa atualizado para honrosa e solicitar a reintegração com pagamento retroativo e benefícios.
O Departamento de Defesa está proibido de tomar medidas disciplinares contra membros não vacinados e não pode emitir um novo mandato de vacinação sem autorização específica do Congresso.
Todas as ações disciplinares ou referências negativas nos registos de serviço relacionadas com o estado de vacinação COVID-19 devem ser apagadas.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Restabelecimento de direitos e reintegração de militares dispensados por recusa da vacina COVID-19.

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