Congresso deve aprovar mudanças executivas na classificação federal da marijuana.
Este projeto de lei exige que qualquer decisão do Poder Executivo (Procurador-Geral) para alterar a classificação federal da marijuana seja primeiro revista e potencialmente vetada pelo Congresso. Este mecanismo confere ao Congresso o poder de bloquear qualquer regra proposta que alivie ou restrinja as restrições federais sobre a marijuana. Para os cidadãos, isto significa que as potenciais mudanças rápidas no estatuto federal da marijuana exigirão aprovação legislativa explícita em vez de apenas uma decisão administrativa.
Pontos-chave
O Poder Executivo não pode reclassificar unilateralmente a marijuana; deve primeiro apresentar um relatório ao Congresso.
O Congresso tem 60 dias para rever e potencialmente desaprovar qualquer proposta de alteração do estatuto da marijuana através de uma resolução conjunta de desaprovação.
Impacto na política de drogas: Isto torna as mudanças rápidas no estatuto federal da marijuana mais difíceis, transferindo o controlo final desta questão para o Congresso.
Expirado
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