arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Agências federais devem nomear oficiais para garantir a conformidade de acessibilidade digital.

Esta lei exige que cada agência federal nomeie um Oficial de Conformidade dedicado à acessibilidade digital. O objetivo é garantir que os websites e a tecnologia governamental cumpram integralmente as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Consequentemente, os cidadãos com deficiência terão acesso mais fácil e fiável a informações e serviços públicos essenciais online.
Pontos-chave
Todas as agências federais devem nomear um Oficial de Conformidade para acessibilidade digital no prazo de 90 dias.
Estes oficiais devem ter conhecimento das normas de acessibilidade web (WCAG) e reportar diretamente ao chefe da agência.
Os chefes das agências devem publicar bienalmente uma certificação de conformidade assinada ou apresentar um plano público para corrigir problemas de acessibilidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
gavel
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Federal Agency Accessibility Compliance Act of 2023
Número de impressão: S 2910
Patrocinador: Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA]
Data de início: 2023-09-21