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Proteção dos Direitos a Armas Durante Emergências Nacionais e Desastres.

Este projeto de lei impede o Presidente e o Secretário de Saúde de usarem declarações de emergência ou desastre (incluindo crises de saúde pública) para impor restrições a armas de fogo, munições e acessórios. Para os cidadãos, isto garante que o seu direito de possuir e adquirir armas não pode ser suspenso pelas autoridades federais durante uma crise declarada. O objetivo é garantir que os direitos da Segunda Emenda permaneçam intactos mesmo em tempos de emergência.
Pontos-chave
O Presidente está proibido de usar emergências nacionais ou declarações de grandes desastres para impor medidas de controlo de armas.
O Secretário de Saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública com o propósito de restringir os direitos a armas.
As autoridades federais estão explicitamente impedidas de proibir a posse, venda ou fabrico de armas e munições durante desastres ao abrigo da Lei Stafford.
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Número de impressão: 118_S_2911
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-09-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting the Right To Keep and Bear Arms Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2911.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente está proibido de usar emergências nacionais ou declarações de grandes desastres para impor medidas de controlo de armas.
  • O Secretário de Saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública com o propósito de restringir os direitos a armas.
  • As autoridades federais estão explicitamente impedidas de proibir a posse, venda ou fabrico de armas e munições durante desastres ao abrigo da Lei Stafford.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Segurança Tribunais e Leis