Negação de pensões federais por crimes sexuais contra crianças.
Esta lei proíbe o pagamento de benefícios de aposentadoria federais a indivíduos condenados por crimes sexuais específicos contra crianças cometidos após a entrada em vigor da lei. O objetivo é garantir que os infratores condenados não obtenham lucro do serviço público após cometerem crimes graves. Os fundos confiscados podem ser direcionados diretamente às vítimas como restituição ordenada pelo tribunal.
Pontos-chave
Funcionários federais condenados por crimes sexuais especificados contra crianças perdem o direito à pensão ou anuidade federal.
Os fundos de aposentadoria confiscados podem ser usados para pagar restituição ou compensação às vítimas, conforme ordenado pelo tribunal.
A negação dos benefícios aplica-se a crimes cometidos nos EUA ou no exterior após a data de promulgação da lei.
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