Novas Regras para Alocação de Custos de Infraestrutura Elétrica Principal.
Este projeto de lei estabelece novas regras sobre como os custos de construção de grandes linhas de transmissão elétrica interestaduais ou offshore críticas são distribuídos. Esses custos devem ser alocados aos clientes nas regiões com base nos benefícios antecipados que recebem, como melhor fiabilidade da rede e resiliência contra falhas. O objetivo é simplificar a construção de infraestrutura essencial para a segurança energética.
Pontos-chave
Altera a forma como as empresas de serviços públicos cobram pela construção de novas e grandes linhas de transmissão (capacidade mínima de 1.000 MW).
Os custos de investimento devem ser alocados aos clientes nas regiões proporcionalmente aos benefícios esperados, incluindo melhor fiabilidade e resiliência da rede.
As regras aplicam-se apenas a linhas interestaduais ou offshore estratégicas novas consideradas cruciais para a estabilidade da rede elétrica nacional.
Expirado
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