Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2916.
Informação Digital de Medicamentos: Fim da Obrigatoriedade de Rótulos em Papel
Esta lei permite que os fabricantes de medicamentos forneçam as informações obrigatórias de prescrição e segurança (rotulagem para profissionais) exclusivamente por meios eletrónicos. O objetivo é modernizar o sistema e reduzir o desperdício de papel. É crucial que os profissionais de saúde ainda possam solicitar e receber cópias em papel dessas informações gratuitamente, mediante pedido.
Pontos-chave
As informações de prescrição exigidas para medicamentos estarão disponíveis principalmente em formato digital.
Os profissionais de saúde mantêm o direito de solicitar e receber cópias em papel dessas informações dos fabricantes sem custos.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos deve emitir regulamentos finais dentro de um ano para implementar esta mudança.
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