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Controlo de Despesas Federais: Lei para Prevenir Fraude e Pagamentos Indevidos

A Lei STEP visa reduzir o desperdício e a fraude nas despesas governamentais, implementando regras mais rigorosas de controlo de pagamentos nas agências federais. Exige que novos programas com orçamentos elevados sejam identificados como suscetíveis a pagamentos indevidos e obriga os diretores financeiros a certificar pessoalmente a fiabilidade dessas avaliações de risco. Para os cidadãos, isto significa maior garantia de que o dinheiro dos contribuintes está a ser gasto de forma eficiente e está mais protegido contra erros ou fraudes.
Pontos-chave
Novos programas federais com orçamentos superiores a 100 milhões de dólares devem ser obrigatoriamente revistos quanto ao risco de pagamentos indevidos (erros ou fraude) durante os seus primeiros quatro anos de operação.
Os Diretores Financeiros (CFOs) das agências devem certificar pessoalmente a validade das estimativas de pagamentos indevidos, aumentando a sua responsabilização pelos fundos públicos.
As agências são obrigadas a reportar ao Congresso durante 10 anos sobre o seu progresso na implementação de estratégias e controlos destinados a gerir ativamente os riscos de fraude.
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Número de impressão: 118_S_2924
Patrocinador: Sen. Carper, Thomas R. [D-DE]
Data de início: 2023-09-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

STEP Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2924.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novos programas federais com orçamentos superiores a 100 milhões de dólares devem ser obrigatoriamente revistos quanto ao risco de pagamentos indevidos (erros ou fraude) durante os seus primeiros quatro anos de operação.
  • Os Diretores Financeiros (CFOs) das agências devem certificar pessoalmente a validade das estimativas de pagamentos indevidos, aumentando a sua responsabilização pelos fundos públicos.
  • As agências são obrigadas a reportar ao Congresso durante 10 anos sobre o seu progresso na implementação de estratégias e controlos destinados a gerir ativamente os riscos de fraude.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Carper, Thomas R. [D-DE].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 694.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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