Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2929.
Paridade das taxas de imposto para todos os produtos de tabaco e nicotina
Esta lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para aumentar os impostos especiais de consumo federais sobre produtos de tabaco, incluindo cigarros, tabaco de enrolar, charutos e tabaco sem fumo. Uma mudança fundamental é a imposição de imposto sobre a nicotina extraída, concentrada ou sintetizada ('nicotina tributável') e unidades discretas de uso único, visando igualar as taxas de imposto. A lei também estabelece Impostos sobre Stocks (Floor Stocks Taxes) e um mecanismo de ajuste anual da inflação para as taxas de imposto.
Pontos-chave
Aumento das taxas de imposto especial de consumo sobre cigarros (pequenos e grandes) e tabaco de enrolar.
Estabelecimento de um novo imposto sobre 'nicotina tributável' (extraída, concentrada ou sintetizada), excluindo medicamentos aprovados pela FDA.
Ajuste das taxas de imposto para tabaco para cachimbo, tabaco sem fumo e charutos para alcançar a paridade fiscal.
Imposição de Impostos sobre Stocks (Floor Stocks Taxes) sobre produtos detidos na data de aumento do imposto, com um crédito de 500 USD.
Implementação de um ajuste anual da inflação para as taxas de imposto para os anos civis com início após 2023.
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