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Proteção do acesso a serviços bancários para empresas legais contra viés político.

Esta lei visa impedir que grandes bancos (com mais de 10 mil milhões de dólares em ativos) neguem serviços financeiros a empresas que operam legalmente com base em preconceitos políticos ou de reputação. Os bancos que discriminarem desta forma perderão o acesso a programas de empréstimo federais financiados pelos contribuintes. Indivíduos e empresas prejudicadas ganham o direito de processar o banco e buscar indenização tripla.
Pontos-chave
Grandes instituições financeiras devem avaliar os clientes com base em padrões de risco financeiro objetivos e quantificáveis, e não em preconceitos políticos subjetivos.
Os bancos que negarem serviços a empresas legais por razões não financeiras serão impedidos de usar programas de assistência financeira federal (como a janela de desconto).
A recusa de serviços deve ser justificada por escrito, e as partes lesadas podem buscar indenização tripla em ações judiciais.
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Número de impressão: 118_S_293
Patrocinador: Sen. Cramer, Kevin [R-ND]
Data de início: 2023-02-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Access to Banking Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_293.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Grandes instituições financeiras devem avaliar os clientes com base em padrões de risco financeiro objetivos e quantificáveis, e não em preconceitos políticos subjetivos.
  • Os bancos que negarem serviços a empresas legais por razões não financeiras serão impedidos de usar programas de assistência financeira federal (como a janela de desconto).
  • A recusa de serviços deve ser justificada por escrito, e as partes lesadas podem buscar indenização tripla em ações judiciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cramer, Kevin [R-ND].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis