Padrão nacional "Made in USA": Autoridade federal exclusiva sobre rotulagem.
Este projeto de lei estabelece uma definição única e nacional para o que constitui um rótulo "Fabricado nos EUA" ou "Made in America". Esta mudança garante que os padrões de origem do produto sejam consistentes em todos os estados, proporcionando informações mais claras aos consumidores. Os estados perderão a capacidade de estabelecer as suas próprias regras divergentes sobre quando um produto se qualifica para esta designação de origem nacional.
Pontos-chave
Estabelece a autoridade federal exclusiva sobre a regulamentação da rotulagem "Made in U.S.A." para produtos no comércio interestadual.
Substitui todas as leis estaduais existentes que estabelecem as suas próprias definições ou requisitos para a rotulagem de origem nacional.
Estado:
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