Maior responsabilidade de plataformas e-commerce por produtos falsificados perigosos.
Esta lei visa tornar as compras online mais seguras, responsabilizando legalmente as grandes plataformas de comércio eletrónico pela venda de produtos falsificados perigosos por terceiros. As plataformas devem implementar medidas rigorosas, incluindo triagem proativa e remoção rápida de produtos falsos, garantindo que os consumidores possam confiar na autenticidade e segurança das suas compras.
Pontos-chave
As plataformas de comércio eletrónico podem ser responsabilizadas se vendedores terceiros usarem marcas falsificadas em bens que impliquem riscos para a saúde e segurança.
Para evitar a responsabilidade, as plataformas devem implementar medidas obrigatórias: verificar a identidade do vendedor, rastrear proativamente as listagens e desativar rapidamente as ofertas falsificadas conhecidas.
A lei exige a rescisão dos vendedores que se envolvam repetidamente na venda de artigos falsificados (tipicamente três violações num ano).
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