Proteção do Comprador de Bilhetes: Divulgação Total de Preços e Liberdade de Revenda
Esta lei exige que os vendedores de bilhetes exibam o custo total, incluindo todas as taxas obrigatórias, desde o início do processo de compra, eliminando custos ocultos. Garante aos consumidores a liberdade de revender os seus bilhetes comprados sem restrições de preço ou penalidades impostas pelos vendedores primários. Em caso de não entrega, os compradores têm direito a um reembolso total ou a um bilhete de substituição.
Pontos-chave
Transparência Total de Preços: Os vendedores devem mostrar o custo total do bilhete (incluindo todas as taxas obrigatórias) imediatamente, proibindo taxas ocultas.
Liberdade de Revenda: Os vendedores primários não podem restringir ou penalizar os compradores por revenderem bilhetes de forma independente ou por definirem o seu próprio preço de revenda.
Prevenção de Fraude: Proíbe a venda intencional do mesmo lugar a várias pessoas e exige a divulgação clara de bilhetes especulativos.
Ação Legal: Os consumidores podem processar os vendedores por violações relacionadas à transparência de preços e restrições de revenda.
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