Proteção Costeira: Novos Mapas, Regras de Seguro e Divulgação Imobiliária.
Esta Lei reforça a proteção das barreiras costeiras naturais contra tempestades e a subida do nível do mar. Introduz novos mapas para áreas vulneráveis e exige que os vendedores de propriedades divulguem se um imóvel está localizado numa zona com restrições federais. Embora as novas construções nestas zonas percam o acesso à ajuda financeira federal, as estruturas seguradas existentes manterão a elegibilidade para assistência.
Pontos-chave
Obrigação de divulgar a potenciais compradores/arrendatários que a propriedade está localizada numa comunidade afetada por restrições federais.
Estruturas seguráveis existentes em áreas protegidas recém-designadas manterão a elegibilidade para assistência financeira federal.
Lançamento de um projeto piloto para mapear áreas costeiras adicionais vulneráveis à subida do nível do mar e à erosão.
Permissão de exceções para financiamento federal para aquacultura sustentável (como cultivo de marisco) e ações de emergência.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.