Reembolso a estados por manter parques nacionais abertos durante paralisação federal.
Esta lei exige que o governo federal reembolse os estados que utilizam fundos próprios para manter as unidades do Sistema de Parques Nacionais em funcionamento durante uma paralisação do governo federal (shutdown). Esta medida visa garantir que os cidadãos mantenham o acesso a áreas recreativas populares e que os orçamentos estaduais sejam protegidos de despesas inesperadas. O reembolso deve ocorrer no prazo de 30 dias após o fim da paralisação.
Pontos-chave
Obriga o Secretário do Interior a reembolsar os estados pelos montantes gastos na operação de Parques Nacionais durante uma paralisação do governo federal.
O reembolso deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias após o fim da paralisação governamental.
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